24 novembro 2016

Advogada do impeachment diz que anistia pode ir além do caixa dois

Por: Paula Reverbel (São Paulo) e Ranier Bragon (Brasília)

A advogada Janaína Paschoal fala no plenário do Senado durante o processo de impeachment de Dilma
A advogada Janaína Paschoal fala no plenário do Senado durante o processo de impeachment de Dilma

A advogada e professora de direito penal Janaina Paschoal, uma das autoras do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, afirma que a proposta costurada na Câmara dos Deputados para anistiar o crime de caixa dois funcionaria também para proteger políticos de acusações de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Ainda segundo a advogada, a movimentação na Câmara representa “perigos concretos à Operação Lava Jato e a muitas outras”.

Nesta quinta (24), deputados tentaram inserir uma emenda que trata da anistia no pacote anticorrupção que tramita na Câmara, projeto originalmente proposto pelo Ministério Público Federal e levado ao Congresso na forma de um projeto de iniciativa popular que reuniu 2 milhões de assinaturas.

Com falta de consenso e polêmica, a votação que ocorreria no plenário sobre o tema foi adiada.

A Folha apurou que a emenda elaborada pelos deputados falava “em eximir de punições criminais, eleitorais ou cíveis todo aquele que recebeu doação, declarada à Justiça ou não (caixa dois), para fins eleitorais e partidários até a publicação da lei”. A redação discutida também menciona doação “omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços”.

“Essa redação é bastante ampla”, critica Paschoal. “Note que ela não trata apenas do recebimento de valores. Ela abrange a contabilização, a declaração e a omissão dos valores recebidos. Isso impacta diretamente no crime de falsidade ideológica do Código Eleitoral”, afirmou.

“Além de falar na contabilização dos valores, a cláusula trata da ocultação de bens. A ocultação está diretamente relacionada ao crime de lavagem”, acrescenta.

Deputados pretendem, com a inclusão da emenda, dar argumento jurídico de defesa aos alvos da Lava Jato, já que a maioria dos políticos acusados de receber recursos desviados da Petrobras, via empreiteiras, afirmam ter usado o dinheiro em campanhas ou atividades partidárias.

Ou seja, eles argumentariam judicialmente que em vez de serem processados por crimes já existentes, como corrupção e lavagem de dinheiro, eles têm que ser enquadrados na nova tipificação do caixa dois. E como a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, estariam livres de punição.

Para a advogada, a inserção da emenda fará com juízes tenham que decidir se políticos que receberam recursos desviados da Petrobras poderão ou não responder por lavagem de dinheiro ou falsidade ideológica.

“Se essa cláusula for inserida, dependeremos do bom-senso do Poder Judiciário. Não tem sentido correr esse risco”, argumentou.

ABRANDAMENTO

Diante da repercussão do caso, deputados chegaram a discutir um abrandamento da proposta de anistia explícita.

Pelo texto original dos procuradores, devem ser enquadrados na nova legislação do crime de caixa dois apenas os “candidatos”, ou seja, os que receberam recursos não declarados à Justiça no período eleitoral, que são os 45 dias anteriores ao primeiro turno das eleições.

A ideia de anistia “alternativa” é estender a criminalização do caixa dois para aqueles que receberam caixa dois fora do período eleitoral. Daí eles teriam que provar que usaram os recursos estritamente para fins eleitorais ou partidários para pleitear na Justiça o perdão.

Fonte: Folha de São Paulo

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