13 outubro 2015

Do vício à virtude

O pedido de impeachment encabeçado por Hélio Bicudo já continha todos os elementos para o justo afastamento da presidente da República: os fatos estão claramente demonstrados, os crimes firmemente delineados e todos os requisitos formais preenchidos. Por consequência, ainda que o Tribunal de Contas da União, por juízo exclusivamente político, houvesse aprovado as contas do governo, o impeachment de Dilma Rousseff seria cabível.

Ao rejeitar as contas do governo, no entanto, o TCU, além de fortalecer a denúncia referente aos crimes de responsabilidade da presidente, mostrou que o Brasil não vai se transformar na republiqueta sonhada pelo PT. O rigor técnico do voto do ministro Nardes espanca qualquer alegação de que o julgamento teria sido político-partidário. A indignação registrada pelo ministro André Luiz de Carvalho, diante da vergonhosa pressão do governo, mostra que as instituições não podem continuar submetidas ao aparelhamento que vem minando o funcionamento do país.

Ainda que o TCU houvesse aprovado as contas do governo, o impeachment de Dilma Rousseff seria cabível

A favor do Estado Democrático de Direito
A atual conjuntura política e econômica do país exige atenção. Os poderes da República dialogam a custos altos. A regra da democracia representativa moderna passou a ser a desconfiança e não a confiança. É nesse cenário que, a pretexto de resolver o problema do mau funcionamento da coisa pública, apresentam-se soluções equivocadas.

Leia o artigo de Ana Carolina Clève, professora de Direito Constitucional e Eleitoral.
O PT, tal qual uma nuvem de gafanhotos, vem paulatinamente corroendo nossas instituições por dentro. Durante todos esses anos, o critério para preencher os cargos foi, predominantemente, ser companheiro. Mas em uma verdadeira república o trabalho, o preparo, a seriedade devem ser os requisitos centrais. Os companheiros têm de entender, por exemplo, que a Advocacia-Geral é da União e não do PT. Os companheiros têm de entender que a Procuradoria-Geral é da República e não do PT. Eles têm de perceber que aos ministros do STF compete proteger a Constituição Federal e não prolatar decisões a fim de pagar pela indicação.

A queda de Dilma Rousseff não resolverá todos os problemas do Brasil, por óbvio; entretanto, ao retirar o PT do poder, estaremos quebrando um círculo vicioso e inaugurando um ciclo virtuoso. A era das instituições livres para aplicar as normas, de forma igual, para todos. Para que esse novo modelo efetivamente se perenize, é muito importante ter claro que o pleito de impeachment de Dilma não se alicerça apenas nas pedaladas fiscais (que já seriam suficientes). O pedido de afastamento se alicerça também na promíscua relação havida entre a atual presidente, o ex-presidente Lula e algumas empresas privadas, em especial o Grupo Odebrecht.

Como defensora da livre iniciativa, entendo que empresário é aquele que assume riscos, que investe seus próprios recursos, dá empregos, produz riqueza (para ele e para o país), paga impostos, sem ter garantia do retorno de suas atividades. A livre iniciativa não tem nada a ver com falsos empreendedores, com aqueles que conluiam com os poderosos, usam o dinheiro público e se alavancam sobre o sofrido suor do povo brasileiro, que tem os impostos descontados na fonte. A livre iniciativa tem como pilar a concorrência. Como concorrer com quem está mancomunado com os detentores do poder?

O verdadeiro empreendedor soma. O falso empreendedor suga. São sanguessugas que se pretendem deuses. Nossa luta não é só contra a corrupção, nossa luta também é contra a idolatria. Para tanto, o brasileiro, rico ou pobre, negro ou branco, homo ou heterossexual, precisa parar de acreditar em salvadores da pátria; também precisa deixar de aceitar verdades absolutas, com fulcro apenas em quem seja o mensageiro.

Cada criança, cada adolescente, há de entender que somente estudando, lendo as leis, construindo suas próprias opiniões sobre o que dizem os livros e os professores, será possível erguer uma pátria livre e, portanto, amada. Um povo honrado é pacífico, não passivo!

Janaina Conceição Paschoal, professora livre docente de Direito Penal na USP, é coautora do pedido de impeachment assinado também por Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr.

Fonte: Gazeta
Data: 13/10/2015

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