Acolher Battisti não é escolha jurídica

O voto do ministro Cezar Peluso não deixa dúvida sobre a necessidade de Cesare Battisti ser extraditado. Sob o aspecto jurídico, não há argumento que possa sustentar o contrário. Battisti foi condenado em decisão prolatada por tribunal composto por magistrados regularmente investidos em corte constituída previamente aos fatos. A decisão, extensa e fundamentada, faz referência […]